A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
BP/af   

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO PLÚRIMA. Nega-se provimento a agravo quando suas razões não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-500-75.2017.5.09.0008, em que é Agravante ALICE AKEMI TOMITA JOO e Agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A então relatora, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, mediante o despacho de fls. 496/505, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, com fulcro nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST.  
A reclamante interpõe Agravo a fls. 512/551.  
Não houve manifestação, conforme certidão de fls. 663.   
O Ministério Público do Trabalho opinou, a fls. 493/495, pelo conhecimento e não provimento do Recurso.  
É o relatório. 

V O T O

1. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

O Agravo é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado. 
A então relatora, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, mediante o despacho de fls. 496/505, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, com fulcro nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, consoante a seguinte fundamentação:

"Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/02/2019 - fl./Id. f4c7686 ; recurso apresentado em 11/02/2019 - fl./Id. b852d30).
Representação processual regular (fl./Id. 1e4684e).
Preparo inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
PRESCRIÇÃO.
Alegação (ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
A recorrente pede que seja afastada a declaração de prescrição intercorrente; e que seja determinado o prosseguimento da execução.
Sustenta que o instituto da prescrição intercorrente afronta a intangibilidade da coisa julgada; e que a declaração de preclusão da execução por falta de apresentação de procurações não se coaduna com a execução trabalhista.
Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Trata-se de ação ajuizada por Alice Akemi Tomita Joo, buscando o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação plúrima nº 26797-1992-014-09-00-6, proposta em face do Instituto Nacional de Seguro, executado no presente feito. O objeto de pedido são verbas concernentes ao período anterior a 1990 e foi acolhido, transitando em julgado.
No caso, incontroverso que o trânsito em julgado ocorreu em 05.02.1998 e que o pedido de cumprimento ocorreu, tão somente, em 03.04.2017. Nas razões de apelo, a exequente sustenta que cabia ao juízo a iniciativa da execução, haja vista se tratar de jus postulandi, o que obsta que seja aplicada a prescrição.
Todavia, em que pese as argumentações trazidas pela agravante, ao examinar situação que envolve a mesma matéria (nos autos nº 0010493-61.2016.5.09.0014 (AP), de Relatoria da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, julgado na sessão de 15.08.2017), esta Seção Especializada, adotou o posicionamento que transcrevo a seguir e, peço vênia, para adotar como razões de decidir:1. Prescrição Assim decidiu o juízo de origem: "Objeção do Embargante: nos termos do previsto no art.
7º, XXIX da CR/88, pelos Decretos 20.910/32 e 4.597/42 e Súmula 150 do STF, encontra-se prescrito o direito do Exequente para execução do julgado, considerando sua inércia desde o trânsito em julgado dos autos principais há 18 anos, em 05/02/1998, além do início da execução nos autos principais por 955 servidores em 27/08/2007.
Com razão.
A presente Ação de Cumprimento é relativa à execução de título executivo, correspondente a decisão de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da Classe. Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da Ação Coletiva na data indicada pelo Embargante, em 05/02/1998.
Ressalte-se que não se trata de prescrição intercorrente, considerando que não houve a interrupção da execução nos autos principais em relação ao presente substituído do Sindicato Autor. Trata-se o presente caso, de prescrição da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado, nos termos do disposto pelo artigo 189 do Código Civil, no sentido de que o direito é extinto pela prescrição. Com relação à execução de título judicial, aplica-se a Súmula 150 do STF, a qual dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Portanto, considerando o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de Reclamatória Trabalhista (art. 7º, XXIX da CR/88), acolhe-se a insurgência do Embargante e declara-se ocorrida a prescrição da presente Ação de Cumprimento de Sentença em 05/02/2000. Ante o exposto, julgo o feito nos EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, termos do disposto pelo artigo 487, II, do CPC/2015." (fl. 130) A exequente afirma que se trata aqui de aplicação de prescrição intercorrente. Aduz que a Súmula 150 do E. STF não é admitida na Justiça do Trabalho. Aduz que existe entendimento firmado no sentido de imprescritibilidade do crédito trabalhista, o que decorre do artigo 878 da CLT. Assevera ser vedada a prescrição para execuções individuais/cumprimento de sentença, dependentes de decisões de ações coletivas, situação dos autos. Invoca a Súmula 114 do E. TST. Afirma que ‘Em face da inércia do juízo, a quem, de fato cumpria o dever de dar seguimento à execução do julgado, outorgou a exequente procuração aos advogados para o fim de buscar o resultado prático do julgado que aguardava solenemente por vários anos, pela continuidade’ (fl. 206). Alega que ‘Como não houve, pelo juízo, a iniciativa que deveria se dar de ofício, ou seja, a execução do julgado que favorece um trabalhador que exercia o jus postulandi, não se poderia, sob pena de implodir todo o sistema de garantias do trabalhador desassistido de defesa técnica, decretar prescrição da execução" (fl. 207). Acrescenta que ‘é incontroverso que a recorrente não era representada por advogados até a apresentação da petição de cumprimento de sentença (execução), é reconhecido que havia sido indeferido o pedido do devedor, nos autos principais (autos nº 26797-1992-014-09-00-6), de decretação de prescrição intercorrente, sob o argumento de que tal instituto era incompatível com a Justiça do Trabalho" (fl. 208).
Ao final requer seja permitido o prosseguimento da execução em todos os seus termos, julgando-se, inclusive, hígidos os cálculos apresentados. Examino. Trata-se a presente ação de execução individual do título executivo proferido nos autos 26797-1992-014-09-00-6, tratando de verbas trabalhistas devidas do período anterior a 1990, quando os empregados do INSS ainda eram regidos pela CLT (fls. 30 e seguintes). Tal ação foi julgada parcialmente procedente e transitou em julgado em 06/02/1998 (fl. 64), evidenciando o grande lapso até o ajuizamento da presente (03/05/2016). Conforme decisão acima transcrita, em primeiro grau foi pronunciada a prescrição com base no art. 189 do Código Civil e na Súmula n. 150 do STF, decisão que no entendimento desta E. Seção Especializada, deve ser mantida, ainda que com diverso fundamento, porque se constata igualmente ocorrência de preclusão. Conforme bem pontuado pela Exma. Desembargadora Eneida Cornel em divergência acolhida, a quem peço vênia para me valer das bem lançadas ponderações, a ação na qual proferida a decisão que se busca executar (26797-1992-014-09-00-6) é uma reclamatória plúrima, não ação coletiva, embora como tal tenha sido considerada em algumas oportunidades. Em consulta aos referidos autos da ação principal foi possível a constatação de que, num primeiro momento, houve efetivamente o reconhecimento do direito dos mais de 3000 servidores do INSS, referidos como autores, às diferenças postuladas (independentemente da juntada de procuração).
Considerou-se regular a representação de todos por meio de um só empregado em audiência, e foi reconhecido configurado o mandato tácito.
Assim decorre da fundamentação constante do título executivo de fls.
654-660 daquele processo (fls. 35-41 destes autos).
Entretanto, iniciada a fase de liquidação do feito, ocorreram atos reiterados que tornaram clara a limitação de futura execução ao número de 955 servidores (sendo este número reduzido posteriormente em face do recebimento de valores em outros autos e dos documentos necessários nos autos).
À fl. 780 da ação de n. 26797-1992-014-09-00-6, o juízo determinou a apresentação dos instrumentos de mandato dos autores - já que até então havia apenas duzentas e oitenta procurações juntadas - sob pena de prosseguimento da execução apenas em relação àqueles com mandato comprovado. À fl. 1.061 dos referidos autos os autores apresentaram procurações e requereram prazo extra para juntada de novos instrumentos de mandato (fls. 1.062-1.217 do mesmo feito).
Quando intimado a apresentar rol específico e em ordem alfabética dos reclamantes que não haviam juntado procuração, no prazo de 20 dias, o INSS, após requerer a dilação do prazo, inicialmente não cumpriu os termos da decisão de fl. 1809 dos referidos autos.
Na sequência, os exequentes manifestaram-se no sentido de requerer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, sob o argumento de que ‘não vislumbram nenhuma outra alternativa, senão a dos próprios Reclamantes providenciarem o rol de servidores, em ordem alfabética, que têm procurações juntadas aos autos, que logicamente serão os únicos beneficiários com a execução do julgado.’ (fl. 1831 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6 - grifo acrescido). Referida petição data de 21-07-2000. 
Às fls. 1832-1834 dos mesmos autos o INSS e o Sindiprevis apresentaram petição requerendo a extinção do feito em relação aos servidores que não constaram do rol trazido às fls. 1835-1850, por também estarem incluídos na listagem da ação coletiva n. 1287-1990. Em manifestação sobre o rol, os exequentes discordaram e voltaram a requerer a execução de sentença dos servidores que outorgaram procuração, reportando-se então ao número de 971, de acordo com a listagem que apresentaram na ocasião. É certo que na decisão de fls. 1883-1884 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6, o juízo da execução em primeiro grau pronunciou-se no sentido de que o título favorecia todos os credores relacionados às fls. 06-96 e que qualquer um deles poderia requerer a execução. Entretanto, deferiu a execução requerida pelos 971 exequentes então arrolados e determinou nova intimação dos exequentes, na pessoa do advogado que os representava, para juntada de nova relação indicando o nome e o número da folha nos autos em que se encontra a procuração de cada um. Ocorreu a juntada de nova listagem, novamente com 971 nomes, em junho de 2001 (fls. 1894-1914 dos mesmos autos).
Houve inclusive a incorporação de diferenças salariais deferidas em folha de pagamento (fl. 2106) e a apresentação de embargos à execução, ainda que com referência à questão tratada na ação n. 1287-1990.
A própria elaboração dos cálculos pelos exequentes deu-se com base na relação de fls. 2497-2511 dos autos de AP n. 26797-1992-014-09-00-6, na ocasião considerando apenas 955 servidores. Houve divergência entre os cálculos, o que levou o juízo à nomeação de calculista, sendo que do resumo da conta de liquidação de fls. 3050-3071 verifica-se a menção a 957 nomes.
Os exequentes concordaram com os cálculos e requereram sua complementação (fls. 3075-3076) considerando servidores cuja a apuração de valores não foi possível, segundo o calculista, em razão da inconsistência de dados entre as procurações e os recibos, ou pela ausência de fichas de pagamento. Apresentados cálculos complementares referentes a mais 16 servidores - fls. 3284-3300, sendo que à fl. 3554 do mesmo processo verifica-se que houve manifestação de concordância dos exequentes.
Homologação de todos os cálculos à fl. 3573, no total de R$ 93.815.909,94, em julho-2010. A União foi citada em abril-2011 (fl. 3576), tendo apresentado embargos à execução. Após julgamento dos incidentes (EE e AP), houve nova concessão de prazo para impugnação aos cálculos.
Em várias ocasiões, portanto, foi oportunizada a juntada de documentos e a delimitação dos beneficiários dos título executivo, com manifestações expressas de quais e quantos eram os exequentes, sem ressalvas sobre os autores que ora se apresentam em ações individuais. Também na manifestação apresentada em 19-10-2011, verifica-se manifestação dos exequentes requerendo a expedição de precatório dos valores incontroversos, considerando os cálculos apresentados pelo INSS, bem como a autuação em apartado da execução de mais três servidores (Herton Luiz Peretti, Karin Regina Cortes Chaves e Tânia Maria Forneck), para não atrasar o andamento da execução dos demais. (fls. 3787-3790 dos autos referidos)
Não se ignora que, após manifestação do INSS, em 09-01-2012 (fls. 3828-3833 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6), alegando a prescrição da pretensão executiva formulada por Herton, Karin e Tânia, manifestou-se o juízo no sentido de considerar habilitados os referidos servidores, contra o que não há notícia de recurso. (fl. 3834 dos mesmos autos) Precatório expedido em 08-03-2012 (fl. 3835), verificando-se os valores incontroversos dos exequentes habilitados, conforme lista de fls. 3797-3822, sendo que não se tem notícia de que os créditos dos exequentes Herton, Karin e Tânia já tenham sido liquidados. Os atos subsequentes disseram respeito à liquidação de valores, considerando as importâncias já recebidas na ação n. 1287-1990.
Apresentados novos cálculos em 10-07-2013 (fls. 4074-4105 do referido processo), com apresentação de expedientes pelo INSS discutindo juros. Cálculos finais apresentados (fl. 4288 do autos n. 26797-1992-014-09-00-6), sendo que a última lista de valores transferidos abrange 806 exequentes, já tendo havido a liberação de valores, conforme despacho proferido em 10-04-2015 (fl. 4331 daquele feito). Apenas em 2016 iniciaram-se os pedidos de habilitação de novos exequentes, o que o juízo e primeiro grau entendeu não ser possível nos próprios autos.
Vem sendo declarada, então, a prescrição da pretensão aquisitiva nas novas ‘ações de cumprimento’, o que vem dando ensejo à interposição dos agravos de petição devolvidos à apreciação por esta Seção Especializada.
Percebe-se das referidas manifestações que a liquidação e a execução foram levadas a efeito apenas em relação aos servidores que apresentaram procuração nos autos (com alteração do número de 955 ou 971 em razão dos pagamentos efetuados na ação n. 1287-1990 e outros fatores que não a ausência de procuração), e que assim decorreu da conduta consciente dos procuradores dos exequentes ao limitarem subjetivamente à execução.
Diante das manifestações expressas, em diversas ocasiões e ao longo de anos, no sentido de que a execução se limitava aos servidores com representação nos autos, houve a superação da fase processual cabível para liquidação do título e satisfação da execução, não mais sendo possível falar na inclusão de outros exequentes, sobre os quais inexistia qualquer ressalva a cada juntada de documentos, elaboração de cálculos e pagamento, inclusive mediante precatório. Da referida situação estavam excetuados apenas os servidores Herton, Karin e Tânia, porque incluídos em 2012, sem insurgência da parte contrária.
Os requerimentos ora apresentados por meio de novas ações, como a presente, ainda que também decorram de ato autorizado pelo juízo nos autos n. 26797-1992-014-09-00-6, restam totalmente incompatíveis com a conduta anteriormente adotada, sobretudo na própria fase de liquidação do julgado, esbarrando não só na preclusão em seus aspectos lógico e temporal, como nos princípios da boa fé processual, da duração razoável do processo e da própria disponibilidade da execução.
Houve inequívoca limitação do polo ativo por meio das tantas manifestações indicando quais seriam os beneficiários do título, de modo que a conduta que ora se apresenta, de se buscar a execução do título, encontra óbice até mesmo na teoria do ‘venire contra factum proprium’ por manifestar comportamento incompatível com os atos anteriormente praticados pelos autores. Ainda que assim não fosse, de acordo com a tese firmada no item III da orientação jurisprudencial n. 39 da Seção Especializada deste Tribunal, ‘a prescrição intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114 do TST. (ex-OJ EX SE 155)’ (destaques acrescidos).
Na hipótese não houve paralisação do feito em razão de inércia do credor.
O feito nem sequer tramitou em relação aos credores que não se fizeram representar no momento oportuno, ou melhor, nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo de primeiro grau para regularização da representação processual. Conforme manifestações acima referidas, o limite subjetivo da execução foi estabelecido pelos próprios autores. Em nenhum momento se ressalvou a possibilidade de regularização posterior da representação processual em relação aos autores não incluídos no rol de folhas 1.894-1.914 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6. Importante salientar que à época (2001) o processo de execução era procedimento autônomo. O chamado sincretismo processual foi inaugurado com as reformas da ordem processual, com destaque para a Lei n. 11.232/2005. Embora em geral não se exigisse no processo do trabalho a apresentação de novo instrumento de mandato para início do processo de execução, esse foi o procedimento adotado, contra o qual não se insurgiram os autores. Ao contrário, com ele consentiram expressamente.
A fase de liquidação se encerrou em relação aos autores devidamente representados nos autos. A apresentação de instrumento de mandato cumpria exclusivamente aos exequentes, razão por que não se pode falar aqui em impulso de ofício da execução. A regularização da representação processual foi requisito exigido pelo juízo para início do cumprimento da obrigação, determinação cumprida apenas em parte pelos autores. Houve exclusiva inércia dos credores que não se fizeram representar nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo. Tanto é assim que à fl. 3.784, à vista da petição de fls 3.693-3.694 do referido feito, apresentada pelos servidores Herton Luiz Peretti, Karin Regina Cortes Chaves e Tânia Maria Forneck, em que requereram o ingresso na execução, os autores se manifestaram sob o argumento de que tais servidores ‘[...], não são partes ativas no processo, tanto é, que não constam no cálculo de execução. Pelo simples motivo de que não tinham, nunca tiveram, procuração acostada aos autos. Não podem agora, em plena fase de execução, pretender se beneficiar dos efeitos da decisão exequenda, afinal, esta não é uma ação coletiva, não passa de uma ação plúrima.
Isto só iria tumultuar, ainda mais, o feito. Assim, requerem, que, de plano, seja rejeitada a execução de sentença postulada.’ A petição em que os autores reconheceram que a execução seria limitada aos servidores com representação juntada aos autos data de 21-7-2000 (fl. 1.831 dos autos da reclamação plúrima), conforme acima mencionado. A presente ação de cumprimento (AP n. 0010493-61.2016.5.09.0014) foi ajuizada apenas em 3-5-2016, mais de quinze anos depois do início da liquidação e mais de cinco depois da homologação dos cálculos de liquidação (fl. 3.573 dos autos referidos).
Embora excepcional, não há, nesse caso específico, como afastar a ocorrência de prescrição, na medida em que, por exclusiva inércia dos credores no cumprimento da determinação de apresentação de procurações, a execução se processou apenas em relação aos autores representados.
Aplica-se, portanto, também o entendimento contido no item III da orientação jurisprudencial n. 39 da Seção Especializada deste Tribunal.
Em que pese o fundamento apresentado na decisão de primeiro grau, entendo que a prescrição declarada é a prescrição intercorrente, mormente o fato de que decorreria da inércia do exequente em promover os atos executórios. Diante do exposto, mantenho a decisão de origem que extinguiu o feito com resolução de mérito, ainda que também pela incidência da preclusão. 
Em face do exposto, nada a prover. 
‘Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ‘De acordo com o artigo 897-A da CLT e artigo 1022 do CPC (este aplicável supletivamente ao processo do trabalho - artigo 769 da CLT e artigo 9º da IN 39/2016 do C. TST), os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Só se pode falar em omissão, quando qualquer questão relevante, arguida pelas partes, não foi apreciada. A obscuridade ocorre quando o texto é ininteligível ou dúbio.
A contradição se verifica quando existem pontos conflitantes dentro do próprio julgado. Não entre este e o pedido ou a defesa ou, ainda, entre o decidido e a prova dos autos.
Já o pedido de pronunciamento para fins de prequestionamento só tem sentido se a matéria foi arguida pela parte em momento anterior. Neste caso, se houve pronunciamento no julgado atacado, nada mais é de ser esclarecido.
Pois bem.
Afirma a embargante ter sido surpreendida pela expressão ao final do acórdão paradigma transcrito na decisão embargada acerca de que ‘... ainda que também pela incidência da preclusão’, porquanto o que estava sendo discutido nos autos era a prescrição da pretensão executiva e não a preclusão.
Teria sido, assim, surpreendida pela decisão.
Examino. 
Consta na Instrução Normativa nº 39/2016 editada pelo C. TST, que dispõe sobre as normas de Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, o seguinte: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa.§ 1º Entende-se por ‘decisão surpresa’ a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.§ 2º Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever sem grifo no original], concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais , salvo disposição legal expressa em contrário.
E da ‘Breve Exposição de Motivos’ que acompanha a citada IN 39/2016 consta o seguinte:... A aplicação no processo do trabalho da nova concepção de princípio do contraditório adotada pelo NCPC (artigos 9º e 10), no que veda a decisão surpresa, constituiu-se em uma das mais tormentosas e atormentadoras questões com que se viu a braços a Comissão. Prevaleceu uma solução de compromisso: a) de um lado, aplica-o na plenitude no julgamento do mérito da causa (art. 4º, § 1º, da IN) e, portanto, na esfera do direito material, de forma a impedir a adoção de fundamento jurídico não debatido previamente pelas partes; persiste a possibilidade de o órgão jurisdicional invocar o brocardo jura novit curia, mas não sem audiência prévia das partes; b) de outro lado, no plano estritamente processual, mitigou-se o rigor da norma (art. 4º, § 2º, da IN); para tanto, concorreram vários fatores: b1) as especificidades do processo trabalhista (mormente a exigência fundamental de celeridade em virtude da natureza alimentar das pretensões deduzidas em juízo); b2) a preservação pelo próprio CPC/2015 (art. 1046, § 2º) das ‘disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis’, dentre as quais sobressai a CLT;b3) o próprio Código de Processo Civil não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa;b4) a experiência do direito comparado europeu, berço da nova concepção de contraditório, que recomenda algum temperamento em sua aplicação; tome-se, a título de ilustração, a seguinte decisão do Tribunal das Relações de Portugal de 2004:’ A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que, perante os factos controvertidos, as partes não tinham obrigação de prever’. ...A preclusão trata-se, segundo Mauro Schiavi in Manual de Direito Processual do Trabalho - 10. ed. de acordo com o novo CPC - São Paulo: LTr, 2016, páginas 441 e 442, da ‘... perda do direito de se praticar uma faculdade processual, seja pelo seu não exercício no prazo previsto pela lei (temporal), seja por já ter exercido o ato (consumativa), ou por ter praticado ato incompatível com o ato que já se praticou (lógica)’. E segundo o jurista José Frederico Marques, citado por Schiavi no citado livro, ‘a preclusão é um fato impeditivo, destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno para fases anteriores do procedimento.
Do ponto de vista subjetivo, é a perda de uma faculdade ou direito processual...’.Trata-se, portanto, de questão que, perante os fatos controvertidos, as partes tinham obrigação de prever. E chega-se a essa conclusão facilmente no caso em análise pela leitura da decisão paradigma transcrita no v. acórdão, mas mais especificamente do seguinte trecho constante do ID. 9553c88 (pág. 6), in verbis:... Houve inequívoca limitação do polo ativo por meio das tantas manifestações indicando quais seriam os beneficiários do título, de modo que a conduta que ora se apresenta, de se buscar a execução do título, encontra óbice até mesmo na teoria do ‘venire contra factum proprium’, por manifestar comportamento incompatível com os atos anteriormente praticados pelos autores.
Por tudo o que foi exposto, não há falar em decisão surpresa. Todos os demais aspectos aventados nos embargos de declaração opostos deixam nítida a intenção de reexame da matéria, caracterizando verdadeiro pleito de reforma da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Seu alcance é limitado, pois, como acima relatado, serve-se apenas para que se esclareça ponto obscuro, contraditório ou omisso. 
Não se justifica sua propositura quando se pretende, na realidade, a reforma dos fundamentos do julgado, como é o caso.
No v. acórdão embargado, foi descrito pormenorizadamente o caso em análise (vide a esse respeito a página 3) e, logo depois, expressamente justificada, em razão de situação envolver a mesma matéria, a adoção como razões de decidir do posicionamento desta Seção Especializada constante dos autos nº 0010493-61.2016.5.09.0014 (AP), de Relatoria da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, julgado na sessão de 15.08.2017.
Relevante ressaltar, por fim, que se a alegada violação surgiu no julgado embargado (ex. acórdão sem fundamentação ou ‘extra petita’), não é exigível o prequestionamento para que esteja possibilitado o recurso de revista, sendo, pois, descabidos os embargos (OJ 119 da SDI-1 do C. TST). Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo da embargante para prestar esclarecimentos acerca da incidência da preclusão, sem qualquer efeito modificativo.’ De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.
Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).
CONCLUSÃO Denego seguimento.
O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.
Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).
Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.
A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que ‘endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). 
Nego seguimento ao Agravo de Instrumento" (fls. 496/505).  
   
A Alice Akemi Tomita Joo interpõe Agravo sustentado que "a tese jurídica acerca do uso indevido de falsa ‘prescrição intercorrente’, somente para alguns servidores, para fugir à unicidade dos direitos reclamados, para garantí-los entretanto a uma gama de três servidores, se constitui em precedente que não pode ser respeitado pelos Tribunais Superiores"  (fls. 549). Argumenta que "o que sobeja é frontal ofensa à Corte Maior (coisa julgada) e, dessarte, ao sistema legal de precedentes" (fls. 549). Transcreve arestos. 
Verifica-se que, no Agravo, não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado. 
Acrescente-se que a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 
O Tribunal Regional consignou: 
     
"Trata-se de ação ajuizada por Alice Akemi Tomita Joo, buscando o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação plúrima nº 26797-1992-014-09-00-6, proposta em face do Instituto Nacional de Seguro, executado no presente feito. O objeto de pedido são verbas concernentes ao período anterior a 1990 e foi acolhido, transitando em julgado.
No caso, incontroverso que o trânsito em julgado ocorreu em 05.02.1998 e que o pedido de cumprimento ocorreu, tão somente, em 03.04.2017. Nas razões de apelo, a exequente sustenta que cabia ao juízo a iniciativa da execução, haja vista se tratar de jus postulandi, o que obsta que seja aplicada a prescrição. 
 Todavia, em que pese as argumentações trazidas pela agravante, ao examinar situação que envolve a mesma matéria (nos autos nº 0010493-61.2016.5.09.0014 (AP), de Relatoria da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, julgado na sessão de 15.08.2017), esta Seção Especializada, adotou o posicionamento que transcrevo a seguir e, peço vênia, para adotar como razões de decidir:1. Prescrição Assim decidiu o juízo de origem: "Objeção do Embargante: nos termos do previsto no art.
7º, XXIX da CR/88, pelos Decretos 20.910/32 e 4.597/42 e Súmula 150 do STF, encontra-se prescrito o direito do Exequente para execução do julgado, considerando sua inércia desde o trânsito em julgado dos autos principais há 18 anos, em 05/02/1998, além do início da execução nos autos principais por 955 servidores em 27/08/2007.
Com razão.
A presente Ação de Cumprimento é relativa à execução de título executivo, correspondente a decisão de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da Classe. Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da Ação Coletiva na data indicada pelo Embargante, em 05/02/1998.
Ressalte-se que não se trata de prescrição intercorrente, considerando que não houve a interrupção da execução nos autos principais em relação ao presente substituído do Sindicato Autor. Trata-se o presente caso, de prescrição da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado, nos termos do disposto pelo artigo 189 do Código Civil, no sentido de que o direito é extinto pela prescrição. Com relação à execução de título judicial, aplica-se a Súmula 150 do STF, a qual dispõe que ‘prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.’. Portanto, considerando o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de Reclamatória Trabalhista (art. 7º, XXIX da CR/88), acolhe-se a insurgência do Embargante e declara-se ocorrida a prescrição da presente Ação de Cumprimento de Sentença em 05/02/2000. Ante o exposto, julgo o feito nos EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, termos do disposto pelo artigo 487, II, do CPC/2015." (fl. 130) A exequente afirma que se trata aqui de aplicação de prescrição intercorrente. Aduz que a Súmula 150 do E. STF não é admitida na Justiça do Trabalho. Aduz que existe entendimento firmado no sentido de imprescritibilidade do crédito trabalhista, o que decorre do artigo 878 da CLT. Assevera ser vedada a prescrição para execuções individuais/cumprimento de sentença, dependentes de decisões de ações coletivas, situação dos autos. Invoca a Súmula 114 do E. TST. Afirma que ‘Em face da inércia do juízo, a quem, de fato cumpria o dever de dar seguimento à execução do julgado, outorgou a exequente procuração aos advogados para o fim de buscar o resultado prático do julgado que aguardava solenemente por vários anos, pela continuidade’ (fl. 206). Alega que ‘Como não houve, pelo juízo, a iniciativa que deveria se dar de ofício, ou seja, a execução do julgado que favorece um trabalhador que exercia o jus postulandi, não se poderia, sob pena de implodir todo o sistema de garantias do trabalhador desassistido de defesa técnica, decretar prescrição da execução’ (fl. 207). Acrescenta que ‘é incontroverso que a recorrente não era representada por advogados até a apresentação da petição de cumprimento de sentença (execução), é reconhecido que havia sido indeferido o pedido do devedor, nos autos principais (autos nº 26797-1992-014-09-00-6), de decretação de prescrição intercorrente, sob o argumento de que tal instituto era incompatível com a Justiça do Trabalho’ (fl. 208).
Ao final requer seja permitido o prosseguimento da execução em todos os seus termos, julgando-se, inclusive, hígidos os cálculos apresentados. Examino. Trata-se a presente ação de execução individual do título executivo proferido nos autos 26797-1992-014-09-00-6, tratando de verbas trabalhistas devidas do período anterior a 1990, quando os empregados do INSS ainda eram regidos pela CLT (fls. 30 e seguintes). Tal ação foi julgada parcialmente procedente e transitou em julgado em 06/02/1998 (fl. 64), evidenciando o grande lapso até o ajuizamento da presente (03/05/2016). Conforme decisão acima transcrita, em primeiro grau foi pronunciada a prescrição com base no art. 189 do Código Civil e na Súmula n. 150 do STF, decisão que no entendimento desta E. Seção Especializada, deve ser mantida, ainda que com diverso fundamento, porque se constata igualmente ocorrência de preclusão. Conforme bem pontuado pela Exma. Desembargadora Eneida Cornel em divergência acolhida, a quem peço vênia para me valer das bem lançadas ponderações, a ação na qual proferida a decisão que se busca executar (26797-1992-014-09-00-6) é uma reclamatória plúrima, não ação coletiva, embora como tal tenha sido considerada em algumas oportunidades. Em consulta aos referidos autos da ação principal foi possível a constatação de que, num primeiro momento, houve efetivamente o reconhecimento do direito dos mais de 3000 servidores do INSS, referidos como autores, às diferenças postuladas (independentemente da juntada de procuração).
Considerou-se regular a representação de todos por meio de um só empregado em audiência, e foi reconhecido configurado o mandato tácito.
Assim decorre da fundamentação constante do título executivo de fls.
654-660 daquele processo (fls. 35-41 destes autos).
Entretanto, iniciada a fase de liquidação do feito, ocorreram atos reiterados que tornaram clara a limitação de futura execução ao número de 955 servidores (sendo este número reduzido posteriormente em face do recebimento de valores em outros autos e dos documentos necessários nos autos).
À fl. 780 da ação de n. 26797-1992-014-09-00-6, o juízo determinou a apresentação dos instrumentos de mandato dos autores - já que até então havia apenas duzentas e oitenta procurações juntadas - sob pena de prosseguimento da execução apenas em relação àqueles com mandato comprovado. À fl. 1.061 dos referidos autos os autores apresentaram procurações e requereram prazo extra para juntada de novos instrumentos de mandato (fls. 1.062-1.217 do mesmo feito).
Quando intimado a apresentar rol específico e em ordem alfabética dos reclamantes que não haviam juntado procuração, no prazo de 20 dias, o INSS, após requerer a dilação do prazo, inicialmente não cumpriu os termos da decisão de fl. 1809 dos referidos autos.
Na sequência, os exequentes manifestaram-se no sentido de requerer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, sob o argumento de que ‘não vislumbram nenhuma outra alternativa, senão a dos próprios Reclamantes providenciarem o rol de servidores, em ordem alfabética, que têm procurações juntadas aos autos, que logicamente serão os únicos beneficiários com a execução do julgado.’ (fl. 1831 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6 - grifo acrescido). Referida petição data de 21-07-2000.
Às fls. 1832-1834 do mesmos autos o INSS e o Sindiprevis apresentaram petição requerendo a extinção do feito em relação aos servidores que não constaram do rol trazido às fls. 1835-1850, por também estarem incluídos na listagem da ação coletiva n. 1287-1990. Em manifestação sobre o rol, os exequentes discordaram e voltaram a requerer a execução de sentença dos servidores que outorgaram procuração, reportando-se então ao número de 971, de acordo com a listagem que apresentaram na ocasião. É certo que na decisão de fls. 1883-1884 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6, o juízo da execução em primeiro grau pronunciou-se no sentido de que o título favorecia todos os credores relacionados às fls. 06-96 e que qualquer um deles poderia requerer a execução. Entretanto, deferiu a execução requerida pelos 971 exequentes então arrolados e determinou nova intimação dos exequentes, na pessoa do advogado que os representava, para juntada de nova relação indicando o nome e o número da folha nos autos em que se encontra a procuração de cada um. Ocorreu a juntada de nova listagem, novamente com 971 nomes, em junho de 2001 (fls. 1894-1914 dos mesmos autos).
Houve inclusive a incorporação de diferenças salariais deferidas em folha de pagamento (fl. 2106) e a apresentação de embargos à execução, ainda que com referência à questão tratada na ação n. 1287-1990.
A própria elaboração dos cálculos pelos exequentes deu-se com base na relação de fls. 2497-2511 dos autos de AP n. 26797-1992-014-09-00-6, na ocasião considerando apenas 955 servidores. Houve divergência entre os cálculos, o que levou o juízo à nomeação de calculista, sendo que do resumo da conta de liquidação de fls. 3050-3071 verifica-se a menção a 957 nomes.
Os exequentes concordaram com os cálculos e requereram sua complementação (fls. 3075-3076) considerando servidores cuja a apuração de valores não foi possível, segundo o calculista, em razão da inconsistência de dados entre as procurações e os recibos, ou pela ausência de fichas de pagamento. Apresentados cálculos complementares referentes a mais 16 servidores - fls. 3284-3300, sendo que à fl. 3554 do mesmo processo verifica-se que houve manifestação de concordância dos exequentes.
Homologação de todos os cálculos à fl. 3573, no total de R$ 93.815.909,94, em julho-2010. A União foi citada em abril-2011 (fl. 3576), tendo apresentado embargos à execução. Após julgamento dos incidentes (EE e AP), houve nova concessão de prazo para impugnação aos cálculos.
Em várias ocasiões, portanto, foi oportunizada a juntada de documentos e a delimitação dos beneficiários dos títulos executivo, com manifestações expressas de quais e quantos eram os exequentes, sem ressalvas sobre os autores que ora se apresentam em ações individuais. Também na manifestação apresentada em 19-10-2011, verifica-se manifestação dos exequentes requerendo a expedição de precatório dos valores incontroversos, considerando os cálculos apresentados pelo INSS, bem como a autuação em apartado da execução de mais três servidores (Herton Luiz Peretti, Karin Regina Cortes Chaves e Tânia Maria Forneck), para não atrasar o andamento da execução dos demais. (fls. 3787-3790 dos autos referidos) Não se ignora que, após manifestação do INSS, em 09-01-2012 (fls. 3828-3833 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6), alegando a prescrição da pretensão executiva formulada por Herton, Karin e Tânia, manifestou-se o juízo no sentido de considerar habilitados os referidos servidores, contra o que não há notícia de recurso. (fl. 3834 dos mesmos autos) Precatório expedido em 08-03-2012 (fl. 3835), verificando-se os valores incontroversos dos exequentes habilitados, conforme lista de fls. 3797-3822, sendo que não se tem notícia de que os créditos dos exequentes Herton, Karin e Tânia já tenham sido liquidados. Os atos subsequentes disseram respeito à liquidação de valores, considerando as importâncias já recebidas na ação n. 1287-1990.
Apresentados novos cálculos em 10-07-2013 (fls. 4074-4105 do referido processo), com apresentação de expedientes pelo INSS discutindo juros. Cálculos finais apresentados (fl. 4288 do autos n. 26797-1992-014-09-00-6), sendo que a última lista de valores transferidos abrange 806 exequentes, já tendo havido a liberação de valores, conforme despacho proferido em 10-04-2015 (fl. 4331 daquele feito). Apenas em 2016 iniciaram-se os pedidos de habilitação de novos exequentes, o que o juízo e primeiro grau entendeu não ser possível nos próprios autos.
Vem sendo declarada, então, a prescrição da pretensão aquisitiva nas novas ‘ações de cumprimento’, o que vem dando ensejo à interposição dos agravos de petição devolvidos à apreciação por esta Seção Especializada.
Percebe-se das referidas manifestações que a liquidação e a execução foram levadas a efeito apenas em relação aos servidores que apresentaram procuração nos autos (com alteração do número de 955 ou 971 em razão dos pagamentos efetuados na ação n. 1287-1990 e outros fatores que não a ausência de procuração), e que assim decorreu da conduta consciente dos procuradores dos exequentes ao limitarem subjetivamente à execução.
Diante das manifestações expressas, em diversas ocasiões e ao longo de anos, no sentido de que a execução se limitava aos servidores com representação nos autos, houve a superação da fase processual cabível para liquidação do título e satisfação da execução, não mais sendo possível falar na inclusão de outros exequentes, sobre os quais inexistia qualquer ressalva a cada juntada de documentos, elaboração de cálculos e pagamento, inclusive mediante precatório. Da referida situação estavam excetuados apenas os servidores Herton, Karin e Tânia, porque incluídos em 2012, sem insurgência da parte contrária.
Os requerimentos ora apresentados por meio de novas ações, como a presente, ainda que também decorram de ato autorizado pelo juízo nos autos n. 26797-1992-014-09-00-6, restam totalmente incompatíveis com a conduta anteriormente adotada, sobretudo na própria fase de liquidação do julgado, esbarrando não só na preclusão em seus aspectos lógico e temporal, como nos princípios da boa fé processual, da duração razoável do processo e da própria disponibilidade da execução.
Houve inequívoca limitação do polo ativo por meio das tantas manifestações indicando quais seriam os beneficiários do título, de modo que a conduta que ora se apresenta, de se buscar a execução do título, encontra óbice até mesmo na teoria do ‘venire contra factum proprium’ por manifestar comportamento incompatível com os atos anteriormente praticados pelos autores. Ainda que assim não fosse, de acordo com a tese firmada no item III da orientação jurisprudencial n. 39 da Seção Especializada deste Tribunal, ‘a prescrição intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114 do TST. (ex-OJ EX SE 155)’ (destaques acrescidos).
Na hipótese não houve paralisação do feito em razão de inércia do credor.
O feito nem sequer tramitou em relação aos credores que não se fizeram representar no momento oportuno, ou melhor, nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo de primeiro grau para regularização da representação processual. Conforme manifestações acima referidas, o limite subjetivo da execução foi estabelecido pelos próprios autores. Em nenhum momento se ressalvou a possibilidade de regularização posterior da representação processual em relação aos autores não incluídos no rol de folhas 1.894-1.914 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6. Importante salientar que à época (2001) o processo de execução era procedimento autônomo. O chamado sincretismo processual foi inaugurado com as reformas da ordem processual, com destaque para a Lei n. 11.232/2005. Embora em geral não se exigisse no processo do trabalho a apresentação de novo instrumento de mandato para início do processo de execução, esse foi o procedimento adotado, contra o qual não se insurgiram os autores. Ao contrário, com ele consentiram expressamente.
A fase de liquidação se encerrou em relação aos autores devidamente representados nos autos. A apresentação de instrumento de mandato cumpria exclusivamente aos exequentes, razão por que não se pode falar aqui em impulso de ofício da execução. A regularização da representação processual foi requisito exigido pelo juízo para início do cumprimento da obrigação, determinação cumprida apenas em parte pelos autores. Houve exclusiva inércia dos credores que não se fizeram representar nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo. Tanto é assim que à fl. 3.784, à vista da petição de fls 3.693-3.694 do referido feito, apresentada pelos servidores Herton Luiz Peretti, Karin Regina Cortes Chaves e Tânia Maria Forneck, em que requereram o ingresso na execução, os autores se manifestaram sob o argumento de que tais servidores ‘[...], não são partes ativas no processo, tanto é, que não constam no cálculo de execução. Pelo simples motivo de que não tinham, nunca tiveram, procuração acostada aos autos. Não podem agora, em plena fase de execução, pretender se beneficiar dos efeitos da decisão exequenda, afinal, esta não é uma ação coletiva, não passa de uma ação plúrima.
Isto só iria tumultuar, ainda mais, o feito. Assim, requerem, que, de plano, seja rejeitada a execução de sentença postulada.’ (destaquei) A petição em que os autores reconheceram que a execução seria limitada aos servidores com representação juntada aos autos data de 21-7-2000 (fl. 1.831 dos autos da reclamação plúrima), conforme acima mencionado. A presente ação de cumprimento (AP n. 0010493-61.2016.5.09.0014) foi ajuizada apenas em 3-5-2016, mais de quinze anos depois do início da liquidação e mais de cinco depois da homologação dos cálculos de liquidação (fl. 3.573 dos autos referidos).
Embora excepcional, não há, nesse caso específico, como afastar a ocorrência de prescrição, na medida em que, por exclusiva inércia dos credores no cumprimento da determinação de apresentação de procurações, a execução se processou apenas em relação aos autores representados.
Aplica-se, portanto, também o entendimento contido no item III da orientação jurisprudencial n. 39 da Seção Especializada deste Tribunal.
Em que pese o fundamento apresentado na decisão de primeiro grau, entendo que a prescrição declarada é a prescrição intercorrente, mormente o fato de que decorreria da inércia do exequente em promover os atos executórios. Diante do exposto, mantenho a decisão de origem que extinguiu o feito com resolução de mérito, ainda que também pela incidência da preclusão. 
Em face do exposto, nada a prover" (fls. 152/155).   
      
Conforme consignou o Tribunal Regional trata-se de "ação plúrima nº 26797-1992-014-09-00-6, proposta em face do Instituto Nacional de Seguro, executado no presente feito. O objeto de pedido são verbas concernentes ao período anterior a 1990 e foi acolhido, transitando em julgado. No caso, incontroverso que o trânsito em julgado ocorreu em 05.02.1998 e que o pedido de cumprimento ocorreu, tão somente, em 03.04.2017" (fls. 152). 
Verifica-se, portanto, a hipótese dos autos não envolve a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da justiça do trabalho, mas trata da prescrição da pretensão da execução individual fundada em coisa julgada coletiva.
Constou do acórdão proferido pelo Tribunal Regional "ocorreu o trânsito em julgado dos autos principais em 05/02/1998 (id f641e9a, pg 35). Cumpre esclarecer que não se trata de prescrição intercorrente, considerando que não houve a interrupção da execução nos autos principais em relação à parte Exequente, mas de prescrição da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado do título judicial, nos termos do disposto pelo artigo 189 do Código Civil, no sentido de que o direito é extinto pela prescrição" (fls. 151).    
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (....) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE INCLUIR NOVOS EMPREGADOS. TESE RECURSAL CALCADA NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Os fundamentos adotados na decisão regional evidenciam que a hipótese não versa sobre prescrição intercorrente, mas, sim, sobre a limitação de reclamação plúrima, após várias oportunidades concedidas para regularização do rol de integrantes do polo ativo da ação de conhecimento. Diante da inércia de muitos servidores, dentre eles, os ora exequentes, os atos de liquidação prosseguiram apenas em relação a determinado rol de empregados - os únicos que, consequentemente, têm legitimidade para executar a decisão transitada em julgado. Inviável o reconhecimento de transcendência, quanto à alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR - 11121-44.2016.5.09.0016 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020)

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AÇÃO DE HABILITAÇÃO PLÚRIMA EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT declarou que está prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva que condenou o INSS ao pagamento de diferenças salariais pela incorporação do "PCCS", em razão do fato de a presente ação de habilitação ter sido ajuizada somente em 08/02/2017, quase seis anos após a publicação da Portaria nº 51/2011 da Corregedoria do TRT da 2ª Região, em 07/12/2011, que estabeleceu a forma como deveria ser efetuada a execução. Inicialmente, em que pese a existência de julgados desta Corte sobre a aplicação da prescrição intercorrente em ação plúrima, consoante destacado na decisão agravada, o fato é que tais julgados não cuidam da situação específica dos autos em que se pretende examinar a aplicação ou não da prescrição em ação de habilitação individual (plúrima) na execução de coisa julgada em ação coletiva . Diante dessa distinção, verifica-se a existência de transcendência jurídica da matéria em discussão. Isso porque não se cuida a hipótese dos autos da incidência da denominada prescrição intercorrente, na forma da Súmula n.º 114 desta Corte, que restou, frise-se, superada com a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Dito isso, antes de adentrar na discussão central dos autos, faz-se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo. O direito coletivo possui fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi materializado por meio da Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal dispõe no art . 5 . º, XXXII, que ‘o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor’ . Nesse sentido foi criado o Código de Defesa do Consumidor com a edição da Lei n . º 8.078/90. É no CDC que se encontra o regramento mais contundente no âmbito do direito coletivo. Nesse sentido, oportuno citar alguns dispositivos, quais sejam, os arts. 81, 82, III, 94, 100, 103, § 2.º, e 104. Dos dispositivos acima, conclui-se que ação coletiva, em que se busca a defesa de direitos individuais homogêneos, encontra-se sujeito ao rito próprio, não somente em relação à coisa julgada, como também no que toca à legitimidade e seus efeitos na litispendência. Isso porque a propositura de ação por um dos legitimados não implica em litispendência no tocante as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada coletiva poderão, caso queiram, alcançar os trabalhadores interessados, na hipótese de procedência do pedido. Ficam ressalvados apenas aqueles interessados que eventualmente tenham ingressado como litisconsortes em atendimento ao edital disciplinado no art. 94 do CDC, nesse caso, há litispendência. Quanto à execução das sentenças sobre direitos individuais homogêneos, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que transcorridos um ano sem habilitação de interessados em quantidade compatível com a dimensão do dano, os legitimados poderão promover a liquidação e a execução da indenização devida. Se for julgado procedente o pedido deduzido, nos casos em que os interessados não tenham ingressado como litisconsorte, a execução poderá ser processada individualmente por aquele que se intitula titular do direito coletivo reconhecido, ou melhor, da coisa julgada coletiva, seja por habilitação na coisa julgada coletiva, seja com a propositura de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva. Nesse contexto, a coisa julgada coletiva tem regramento próprio, restando evidente que deve observar a critérios prescricionais fixados nas normas jurídicas. Nos termos dos arts. 880 e 844, § 1.º, da CLT, ao passo que a citação informa a existência de uma demanda judicial ao suposto devedor, o ordenamento jurídico também permite a arguição da prescrição, que, saliente-se, representa, a teor do art. 189 do CC, a perda do direito de provocar o Estado Juiz para defesa direito ou interesse lesado. Como efeito, trata-se a presente lide de pretensão executiva de condenação imposta à Fazenda Pública, de modo que se aplica o critério prescricional de 5 anos previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32. Desse modo, encontra-se prescrita a ação de habilitação individual (plúrima) em coisa julgada coletiva proposta em 08/02/2017 , seja porque o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu 29/05/2007 , seja considerando a publicação da Portaria nº 51/2011 da Corregedoria do TRT da 2ª Região, em 07/12/2011 . Agravo provido" (Ag-RR-26-10.2017.5.02.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020).
  
"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O e. TRT declarou que está prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva, em razão do fato de o trânsito em julgado daquela ação ter ocorrido em 4 de julho de 2012 e a propositura da presente ação de cumprimento ter ocorrido apenas 15 de agosto de 2018. Inicialmente, antes de adentrar na discussão central dos autos, faz-se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo. O direito coletivo possui fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi materializado por meio da Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal dispõe no art. 5.º, XXXII, que ‘o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor’. Nesse sentido foi criado o Código de Defesa do Consumidor com a edição da Lei n.º 8.078/90. É no CDC que se encontra o regramento mais contundente no âmbito do direito coletivo. Nesse sentido, oportuno citar alguns dispositivos, quais sejam, os arts. 81, 82, III, 94, 100, 103, § 2.º, e 104. Dos dispositivos acima, conclui-se que ação coletiva, em que se busca a defesa de direitos individuais homogêneos, encontra-se sujeito ao rito próprio, não somente em relação à coisa julgada, como também no que toca à legitimidade e seus efeitos na litispendência. Isso porque a propositura de ação por um dos legitimados não implica em litispendência no tocante as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada coletiva poderão, caso queiram, alcançar os trabalhadores interessados, na hipótese de procedência do pedido. Ficam ressalvados apenas aqueles interessados que eventualmente tenham ingressado como litisconsortes em atendimento ao edital disciplinado no art. 94 do CDC, nesse caso, há litispendência. Quanto à execução das sentenças sobre direitos individuais homogêneos, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que transcorridos um ano sem habilitação de interessados em quantidade compatível com a dimensão do dano, os legitimados poderão promover a liquidação e a execução da indenização devida. Se for julgado procedente o pedido deduzido, nas hipóteses em que os interessados não tenham ingressado como litisconsorte, a execução poderá ser processada individualmente por aquele que se intitula titular do direito coletivo reconhecido, ou melhor, da coisa julgada coletiva, seja por habilitação na coisa julgada coletiva, seja com a propositura de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva. Nesse contexto, a coisa julgada coletiva tem regramento próprio, restando evidente que deve observar a critérios prescricionais fixados nas normas jurídicas. Nos termos dos arts. 880 e 844, § 1.º, da CLT, ao passo que a citação informa a existência de uma demanda judicial ao suposto devedor, o ordenamento jurídico também permite a arguição da prescrição, que, saliente-se, representa, a teor do art. 189 do CC, a perda do direito de provocar o Estado Juiz para defesa direito ou interesse lesado. Como efeito, trata-se a presente lide de pretensão de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva, de modo que a prescrição aplicável, no processo do trabalho, é a quinquenal total disciplinada no art. 7.º, XXIX, da CF, de seguinte teor: ‘XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;’ . Além disso, importante registrar que o Superior Tribunal Justiça, em decisão tomada em julgamento de recurso repetitivo (tema 877), nos termos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese: ‘o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)’. Nesse contexto, tem-se que o marco prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, observado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7.º, XXIX, da CF. No caso concreto , a ação de execução individual da coisa julgada coletiva foi ajuizada em 15 de agosto de 2018, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, que ocorreu em 4 de julho de 2012. Agravo provido" (Ag-RR-689-02.2018.5.12.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020). 
 
Assim, NEGO PROVIMENTO ao Agravo. 

ISTO POSTO 
 
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.  
Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator